.png)
Em apenas 1 minuto de leitura e de forma prática, aprenda quais documentos são necessários para realizar a anistia de imóvel em Cotia!
A anistia de imóveis residenciais e comerciais em Cotia, no ano de 2023, está agora disponível! Ela oferece diversas vantagens para proprietários que possuam construções irregulares e desejem regularizá-las de acordo com as normas vigentes.
Uma das principais vantagens da anistia é a legalização das edificações e a atualização das matrículas (escrituras), o que proporciona segurança jurídica aos proprietários.
Com a regularização, as construções passam a estar em conformidade com as metragens, normas e regulamentos estabelecidos pela cidade, evitando multas e embargos futuros.
Além disso, os imóveis regularizados se valorizam no mercado imobiliário, o que pode ser vantajoso em casos de venda ou locação.
De acordo com a Lei Complementar nº 352, de 1º de junho de 2023, os interessados podem regularizar suas construções da seguinte forma:
Projeto completo para imóveis com mais de 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída.
Projeto simplificado para imóveis com até 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída.
Parte 2: Requisitos para Imóveis com mais de 70 m²
Para imóveis residenciais ou comerciais com área construída superior a 70 m² (setenta metros quadrados), os seguintes documentos são necessários:
I - Cópia do título de propriedade do imóvel;
II - Certidão negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
III - 6 (seis) vias do projeto completo e memoriais descritivos;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) devidamente quitada, com o responsável técnico cadastrado na Prefeitura de Cotia;
V - Cópia da guia do número oficial;
VI - Laudo circunstanciado do imóvel, assinado pelo proprietário e responsável técnico;
VII - Declaração com firma reconhecida dos legítimos proprietários vizinhos da edificação a ser regularizada, atestando não se opor à regularização em relação a salubridade, iluminação, ventilação e privacidade em seus imóveis.
Parte 3: Regularização Simplificada para Imóveis Residenciais até 70m²
Para imóveis residenciais com área construída de até 70m² (setenta metros quadrados), a regularização é simplificada e requer apenas os seguintes documentos:
I - Requerimento de regularização;
II - Cópia do carnê do IPTU referente ao exercício de 2023;
III - 2 (duas) vias de planta simplificada, demarcando a área construída a ser regularizada e a existente, se houver;
IV - Cópia de documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel (escritura, compromisso ou promessa de venda, compra ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial de aquisição, etc.);
V - Declaração com firma reconhecida dos legítimos proprietários vizinhos da edificação a ser regularizada, atestando não se opor à regularização em relação a salubridade, iluminação, ventilação e privacidade em seus imóveis.
Se você não possui todos esses documentos, não se preocupe. Podemos ajudá-lo a obtê-los.
Entre em contato conosco agora mesmo e regularize sua construção de forma rápida e segura. Não perca mais tempo. Fale conosco e resolva esse problema imediatamente!
Ligue para (11) 99906-3513 (11) 95996-4154
Ou se preferir envie um e-mail para contato@arklaus.com
Comments