📑 Documentos necessários: ✔ Requerimento padrão ao Sr. Prefeito (com e-mail e telefone); ✔ Relatório fotográfico do imóvel; ✔ ART/RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) com comprovante de pagamento; ✔ Carnê do IPTU com identificação do proprietário e imóvel; ✔ Declaração de abastecimento de água ou conta de água; ✔ Indicação de número oficial fornecido pela Prefeitura; ✔ Laudo Circunstancial da obra, assinado por responsável técnico; ✔ Memorial Descritivo das Construções

Se você construiu ou reformou sem declarar ao INSS (CNO/CND) e à Receita Federal, seu imóvel pode ter: 🔴 Multas pesadas (até 20% do valor).