📑 Documentos necessários: ✔ Requerimento padrão ao Sr. Prefeito (com e-mail e telefone); ✔ Relatório fotográfico do imóvel; ✔ ART/RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) com comprovante de pagamento; ✔ Carnê do IPTU com identificação do proprietário e imóvel; ✔ Declaração de abastecimento de água ou conta de água; ✔ Indicação de número oficial fornecido pela Prefeitura; ✔ Laudo Circunstancial da obra, assinado por responsável técnico; ✔ Memorial Descritivo das Construções

A Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS comprova que sua construtora ou empresa responsável pela obra está em dia com as obrigações.

e você construiu ou reformou seu imóvel em Carapicuíba, o Habite-se é essencial para legalizar a obra.

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Se você construiu ou reformou sem declarar ao INSS (CNO/CND) e à Receita Federal, seu imóvel pode ter: 🔴 Multas pesadas (até 20% do valor).

Descubra as diferenças nos prazos para Usucapião e por que o Memorial Descritivo é essencial para o sucesso do processo

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Regularização de Imóveis em Carapicuíba: Tudo o que Você Precisa Saber para Evitar Dores de Cabeça

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Se você deseja vender seu imóvel em Cotia ou aumentar seu valor de mercado, a regularização da área construída na matrícula é essencial!

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Se você precisa da Certidão de Tributos Imobiliários, CNO e CND para a Receita Federal, é essencial entender como esses documentos impactam

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Usucapião Extrajudicial em Cotia: A Regularização que Garante Tranquilidade

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