o Cadastro Nacional de Obras (CNO) é um registro obrigatório na Receita Federal para qualquer construção ou reforma que envolva mão de obra. Ele garante que a obra esteja devidamente cadastrada e vinculada ao responsável, evitando problemas fiscais e trabalhistas.

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a Certidão Negativa de Débitos (CND) comprova que a obra está regular perante o INSS, sendo essencial para a averbação no cartório e a emissão do Habite-se. Sem essa certidão, a propriedade pode enfrentar restrições na hora da venda ou financiamento.

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